O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, órgão ligado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, recebe até o dia 15 de abril projetos de proteção e recuperação de direitos difusos propostos por entidades sem fins lucrativos. Serão destinados R$ 10 milhões.
Estão aptas a participar da seleção instituições que atuam na defesa dos chamados direitos difusos: a promoção da recuperação e preservação do meio ambiente, a proteção e defesa do consumidor, a promoção e defesa da concorrência e a conservação do patrimônio cultural brasileiro, entre outros.
O fundo é formado por recursos arrecadados de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decorrentes de infrações à ordem econômica, além de condenações judiciais em ações civis públicas. Ao longo deste ano, 59 projetos estão sendo executados com a ajuda de recursos do fundo. Mais de 800 propostas haviam sido submetidas ao CFDD.
“O financiamento de projetos é uma forma de reparar, por meio de iniciativas concretas, os danos causados por violações aos direitos difusos. Esta é a essência da atuação do CFDD”, ressalta o presidente do Conselho, Daniel Lerner.
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